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17/07/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
20/12/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
20/12/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

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29/02/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

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